Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. CRIMINOSO CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a aplicação do princípio da insignificância como excludente de tipicidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. 2. Para tal efeito, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que não se trate de agente com reiteradas condutas delitivas (requisito subjetivo), o que não se verifica. 3. Ademais, houve furto de instrumento de trabalho, necessário à atividade laboral da vítima. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.427.052/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 14/4/2014.)