Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA REALIZADA PELA GENITORA DOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RENÚNCIA À HERANÇA FORMALIZADA PELOS MESMOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E CONTRATOS CELEBRADOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 314.657/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 10/4/2014.)