Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS ASSEVERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que apesar da prescindibilidade da comprovação da dilapidação de patrimônio, afastou a indisponibilidade de bens em razão da ausência de fumus boni iuris. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de bloqueio dos bens do recorrido, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 404.343/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 9/4/2014.)