Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. No caso, a imposição do regime intermediário deu-se, dentre outros, em razão dos "tipos de drogas" apreendidas em poder do paciente, a saber, "12 invólucros de maconha e 15 de cocaína", sendo que estes mesmos vetores apontaram não ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dessa forma, considerando-se que a sentença condenatória se encontra em consonância com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006, inexiste constrangimento ilegal evidente a ser reparado. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 267.400/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 23/4/2014.)