Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisório ou exorbitante, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o óbice da Sumula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 145.849/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 15/4/2014.)