Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES . FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. 2. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisório ou exorbitante, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 339.268/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 20/5/2014.)