Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que também não há a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração. 2. - Embora argumente que o autor não tenha demonstrado a omissão da autoridade, o fundamento legal invocado na exordial, o art. 18 da Lei n. 10.559/2002 é suficientemente claro ao fixar prazo para cumprimento da obrigação. Não observado o prazo legal de sessenta dias previsto na referida norma, resta caracterizada a omissão ilícita da Administração Pública. 3. - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009 ; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de competente precatório. 4. - O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. 5. - A tese de inadequação da via eleita não encontra eco na jurisprudência desta Corte, que por diversas vezes tem afirmado ser o mandado de segurança ação adequada para combater omissão consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos aos anistiados políticos. Ademais, como interpreta o próprio Supremo Tribunal Federal, quando se trata de valores dessa natureza, não se está diante de simples ação de cobrança, mas de cumprimento de obrigação de fazer, de onde não se aplicar ao caso a Súmula 269 daquela Corte. 6. - A simples leitura da Portaria MJ n. 720, de 28 de abril de 2010, publicada no DOU de 30 de Abril de 2010, é suficiente para demonstrar que o impetrante é credor da importância lá estipulada e, portanto, titular do direito líquido e certo de recebê-la, o que, somado à rejeição integral dos argumentos apresentados pela União e pela autoridade impetrada, impõe a concessão da ordem. 7. - Mandado de segurança concedido. (MS n. 17.774/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 14/4/2014.)