Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, SEGUNDA PARTE, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal n.° 050.08.085291-2 da 31.ª Vara Criminal Central da Capital/SP, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 3 (três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 283.233/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014.)