Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Verifica-se, entretanto, a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - A jurisprudência pacífica desta Corte firmou-se no sentido de que decorrido o período de prova do livramento condicional, sem ter havido a suspensão cautelar do benefício em razão da prática de novo crime, extingue-se a pena privativa de liberdade, sendo descabida a revogação posterior do benefício. Precedentes. - Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que julgou extinta a pena imposta ao paciente nas cartas de execução de sentença nºs 0121613-33.2010.8.19.0001 e 0187976.02-2010.8.19.0001. (HC n. 271.357/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 5/5/2014.)