Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22/04/2014, p. 13/05/2014

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTRATO. SÚMULA 05/STJ. 1.- No caso dos autos o Tribunal de origem assinalou que, nos termos do contrato, a inadimplência não daria causa imediata à rescisão do negócio jurídico. 2.- A pretensão recursal, porque assentada em premissa contrária, esbarra na Súmula 05/STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 479.268/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 13/5/2014.)

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