Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 168 E 171 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 77. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O art. 77 do CTN repete norma constitucional cujo exame de violação não é de competência do STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. O acórdão recorrido resolveu com amparo na inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.348/2000. Assim sendo, a matéria foi analisada com fulcro estritamente constitucional, o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 143.360/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 18/6/2014.)