Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 3. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Não é possível conhecer da alegação de negativa de autoria quando as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios suficientes aptos a justificar a decretação da prisão cautelar do acusado, visto que a desconstituição desse entendimento exige uma análise profunda das provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se justificada na necessidade de resguardo da ordem pública e para aplicação da lei penal, nos termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, em razão da acentuada periculosidade do paciente, que, sem motivo, efetuou disparos de arma de fogo contra a namorada e, após, evadiu-se do distrito da culpa. 4. A alegação de ilegalidade na prisão cautelar do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 282.627/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)