Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto no art. 557 do CPC, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante", hipótese ocorrente nos autos. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada em referido dispositivo processual fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistir cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, visto que as provas constantes nos autos eram suficientes para formar a convicção do magistrado. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial, a teor do que dispõe a referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 153.491/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 30/4/2014.)