Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO RISTJ. ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de agravo regimental não pode ser admitida contra decisão colegiada. Ademais o recurso apresentado fora do prazo legal implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 258, do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 412.356/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 30/4/2014.)