Acórdão

AGRAVO INTERNO - AGRAVO - LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA - ARTIGOS 458 E 535, DO CPC. - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - REEXAME DE PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 457.550/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 19/5/2014.)