Acórdão

AGRAVO INTERNO - AGRAVO - LOCAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - ARTIGOS 165, 458 E 535, DO CPC. - REEXAME DE PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC. 2.- A verificação das alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 264.112/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 6/5/2013.)