Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAIS DE UMA AÇÃO PRATICADA NO MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao examinar as provas dos autos o Tribunal de origem concluiu que as duas condutas imputadas ao agravado, de trazer consigo e de ter em depósito certa quantidade de maconha, para fins de comércio, foram praticadas no mesmo contexto, sendo a primeira ação mero desdobramento da segunda. Com isso, reconheceu a prática de apenas um crime de tráfico de drogas, afastando o concurso material afirmado no primeiro grau de jurisdição. 2. A desconstituição do julgado por suposta violação da lei federal não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a esta Corte Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.853.643/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020.)