Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL INADMITIDO. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL (ART. 500, III, DO CPC). PRECEDENTES. 1. Nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos. Logo, caberá ao magistrado originário fixar a verba honorária, em obediência ao art. 20, § 3º, do CPC. 2. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do art. 500 do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.439.167/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.)