Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. 1. A alteração da conclusão adotado pelo aresto impugnado no sentido de que o autor logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 495.948/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.)