Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No crime de sonegação tributária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar a conduta delituosa prevista no art. 337-A, do CP, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.435.304/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 14/5/2014.)