Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2.°, "B", DO CP. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena submete-se à regência do art. 33, § 2.° do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao regime inicial aberto o condenado a pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos de reclusão, não reincidente. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ainda que o paciente seja primário, não é possível o pretendido abrandamento de regime, nos termos do art. 33, § 2.°, b, do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 283.810/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.)