Acórdão

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - VIOLAÇÃO - REQUISITOS ART. 312 CPP - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 3. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. No caso dos autos, é insuficiente a fundamentação contida na decisão que converteu o flagrante em preventiva, bem como no Tribunal local, para lastrear a ordem de prisão do paciente, porquanto deixaram de contextualizar, em dados concretos dos autos, a necessidade de segregação do réu. Na verdade, forçoso constatar que a decisão que decretou a prisão preventiva se restringiu a descrever a estrutura da oficina - lugar típico para a realização desse tipo de crime -, sem, no entanto, apontar um fato concreto que, efetivamente, indique a periculosidade do paciente apta a justificar a constrição cautelar. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de sobrevir novo ato judicial satisfatoriamente apoiado em dados concretos que indiquem a necessidade de providências de natureza cautelar. (HC n. 290.425/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 5/8/2014.)