Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.- O Acórdão embargado estabeleceu a responsabilidade civil de Centro Comercial pela facilitação de contrafação e comercialização de produtos "piratas". 2.- Assim decidindo, não está obrigado, logicamente, a esclarecer de que forma a sociedade que administra esse Centro Comercial deveria intervir junto aos logistas a fim de afastar a ilicitude de sua conduta. Cabe, com efeito, ao próprio Embargante definir as modificações de conduta empresarial necessárias para consecução lícita de seu objeto, não podendo o Poder Judiciário antecipar essa escolha a cargo do Particular. 3.- Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.295.838/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 30/5/2014.)