Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do ar. 122, da Lei nº 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2. Na hipótese, a internação foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido destacado o anterior envolvimento do adolescente em outro ato infracional equiparado a tráfico de drogas, aliado ao fato da quantidade e qualidade da droga apreendida em seu poder (100 microtubos contendo cocaína), circunstâncias que justificam a imposição da medida extrema. A hipótese, pois, é diversa daquela prevista no enunciado da Súmula 492, do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 288.938/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)