Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO PROVIDO. NOVO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO POSSÍVEL PELO PARQUET. NOVO JÚRI DETERMINADO. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO DO TRIBUNAL A QUO FUNDAMENTADO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante a interposição do primeiro apelo defensivo fulcrado no artigo 593, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal, a defesa desistiu, expressamente, do recurso no que tange às duas últimas alíneas, somente mantendo-o pela alínea "b", inexistindo, assim, análise do Colegiado de origem acerca do que restou afastado pelo próprio recorrente, conforme consignado no acórdão, mostrando-se, portanto, possível o posterior recurso de apelação do Parquet com espeque na alínea "d" do citado regramento, não incidindo a vedação legal disposta no artigo 593, § 4.º, do Estatuto Processual Repressivo. 3. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se na manifestação isolada do acusado, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos. 4. No caso, o exame do contexto fático-probatório realizado na origem suficientemente valorou a controvérsia apresentada, entendendo no aresto vergastado pela submissão do increpado a um novel julgamento, sendo que considerações outras, em prol da inversão do decidido pelo Colegiado estadual, de modo a acolher a versão renegada existente nos autos, demandaria, necessariamente, acurada incursão nos elementos em que se arrimaram as instâncias ordinárias, inviável em sede de habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 236.842/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 30/5/2014.)