Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese dos autos em que o Tribunal local registrou que a empresa foi extinta com a devida baixa na junta comercial, não caracterizando, assim, sua dissolução irregular. Refutar essas afirmações demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 498.308/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 21/5/2014.)