Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. A prisão preventiva somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, o Juízo processante, em decisum confirmado pelo Tribunal a quo, converteu a prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade em abstrato do delito e na possibilidade de fuga do agente (v.g.,"o crime imputado é de inegável gravidade (roubo qualificado) que, por si só, já revela temibilidade por parte de seu autor" e "solto, o acusado poderá evadir do distrito da culpa e, consequentemente, prejudicar a apuração da verdade substancial dos fatos"). Esta Corte Superior não pode referendar tais fundamentos, porque genéricos e sem amparo legal, o que determina a revogação da constrição cautelar sub judice. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para revogar a prisão preventiva do Paciente, decretada nos autos do Processo n.º 3002540-86.2013.8.26.0301, ressalvada a possibilidade da expedição de outro decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, ou, ainda, da adoção de outras medidas cautelares pelo Juízo condutor do processo. (HC n. 288.303/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 27/5/2014.)