Acórdão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Impõe-se a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses versadas no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 127.529/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)