Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou, com base na prova dos autos, a dependência econômica ensejadora do direito à pensão por morte de ex-esposa do instituidor. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 489.800/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 20/6/2014.)