Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO AOS HONORÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandariam, inevitavelmente, o reexame de cláusulas contratuais dos elementos probatórios, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 497.196/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 16/6/2014.)