Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. RÉU FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar decretada na decisão de pronúncia se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter cometido diversos delitos no curso da instrução processual. 3. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 290.879/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 30/5/2014.)