Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TIPICIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - "O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico" (EREsp 1.296.631/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/9/2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 398.155/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 11/6/2014.)