Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para a sua configuração que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade ou o induza a praticá-la. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.429.055/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)