Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AGRAVANTE QUE DEIXA DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1. Impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 213.728/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 10/6/2013.)