Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO. 1.- A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.- Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio jurisprudencial, que viabiliza a interposição do Recurso Especial, uma vez que a divergência a ser considerada é aquela firmada por órgão colegiado do Tribunal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.448.040/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)