Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE NÃO INDICAM DISPOSITIVO DE LEI QUE TERIA SIDO OBJETO DE VIOLAÇÃO PELO JULGADO IMPUGNADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ: AGRG NO RESP. 1.346.588/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.03.2014 SUMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Esepcial do STJ: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.03.2014. 2. Consolidado também, por meio de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente não ser o caso de acolhimento da objeção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. Aferição da necessidade de dilação probatória que depende do reexame fático-probatório da causa (Súmula 07/STJ). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 486.861/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 6/6/2014.)