Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 (LEF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). 2. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar, nas razões do seu recurso especial, violação ao art. 535 do CPC com vistas a afastar o óbice do enunciado sumular 211/STJ. 3. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013)" (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/13). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 203.409/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 4/6/2014.)