Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida na sentença para o resguardo da ordem pública, mormente pelo fundado risco de reiteração delitiva, emergindo dos autos que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, atendendo diversos usuários, inclusive em sua própria residência. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 286.680/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 18/6/2014.)