Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão preventiva foi mantida pela sentença em razão da reincidência do paciente, aliado ao fato de ter respondido preso ao processo. Ademais, o Tribunal a quo ressaltou a periculosidade do paciente, que fora preso com grande quantidade de dinheiro (R$ 7.000,00) e cocaína (450 gramas). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 239.187/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)