Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 16/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03/06/2014, p. 16/06/2014

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé, a mensalidade do plano de saúde não pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 370.646/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 16/6/2014.)

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