Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ. 2.- Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de abusividade do reajuste da mensalidade decorreu da análise do contrato do plano de saúde e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a incidência das Súmulas STJ/5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.379.573/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013.)