Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante, em razão da reiteração da prática delitiva em crimes contra o patrimônio (roubo). 3. Não consta das razões do recurso especial nenhuma questão acerca do regime prisional, mostrando-se a arguição da matéria em agravo regimental indevida inovação recursal. Sem embargo, inexiste ilegalidade a ser reparada, mesmo de ofício, porque o regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mesmo quando condenado à pena inferior a quatro anos. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido parcialmente, e, nessa extensão desprovido. (AgRg no REsp n. 1.360.046/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)