Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, é suficiente a fundamentação contida na sentença condenatória, bem como no acórdão impugnado, para lastrear a ordem de prisão do recorrente, porquanto contextualizou, em dados concretos dos autos, a necessidade de segregação do réu. 3. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, em face da quantidade e da natureza da droga apreendida com o recorrente. 4. A matéria relativa à alegação de que o Juiz singular não poderia decretar a prisão preventiva de ofício não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do tema neste recurso, sob pena de vedada supressão de instância. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido. (RHC n. 46.322/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 25/6/2014.)