Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA EM PRÉVIO WRIT. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ENUNCIADO N.º 691 DA SÚMULA DO STF. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA. ARGUMENTO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Enunciado n.º 691 da Súmula do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pelo enunciado n.º 691 da Súmula do STF. 3. Na inicial do writ não se defendeu a tese de impossibilidade de rejeição parcial da queixa-crime, a qual só foi aventada após a prolação da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 291.905/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014.)