Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO STF. NULIDADES NA AÇÃO PENAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula n. 691 do STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. 3. Ademais, inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça das questões referentes às alegadas nulidades na ação penal, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, tendo em vista que não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 294.231/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/8/2014.)