Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ESGOTO QUANDO É PRESTADA APENAS UMA OU MAIS FASES DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, não prospera a insurgência quanto à questão da legalidade da cobrança de esgoto quando é prestada apenas uma ou mais fases do serviço, pois o pedido não foi invocado no momento oportuno, isto é, após o julgamento da Apelação, por meio de Embargos Declaratórios, ou mesmo quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padece o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, inexiste violação aos arts. 165 e 458, II e III e 535, II do CPC. 3. Tratando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no REsp n. 1.196.900/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 20/6/2014.)