Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TENTATIVA DE BURLAR AS FRAGILIDADES DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II - Descabe postular concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar as fragilidades do recurso interposto, ocorrendo, tal proceder, por iniciativa do próprio órgão julgador, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que não é o caso dos autos. III - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 339.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.)