Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADOS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CPC/2016. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, é o de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 2. No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02.06.2020, sendo o Recurso Especial interposto somente em 15.07.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. 3. Agravo Interno do Estado do Maranhão a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.788.173/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021.)