Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO ABUSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. 2. O prazo legal para término da investigação é impróprio, inexistindo, em regra, consequência processual se inobservado o lapso temporal. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 36.756/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)