Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Habeas Corpus n. 104.339, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. 2. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado para a garantia da ordem pública em razão da elevada periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e da forma como estavam acondicionadas - a saber, 29,2g de cocaína divididas em 5 (cinco) buchas e 10 (dez) petecas e 50,4g de maconha separadas e 1 (um) tijolo e 3 (três) porções -, além da apreensão de arma e dinheiro. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 46.781/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/8/2014.)